Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

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O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte.

Modelo de Requerimento para Isenção do Imposto de Renda EXMO. Assim, por força dos citados diplomas legais, o(a) Requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo à sua aposentadoria. seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria. “No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos”, complementa Itamar. Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. Ficam isentos de Declarar Imposto de Rendas beneficiários de Auxílio Doença que tiveram rendimentos menor que R$ 40.000.00 no ANO. Nota: Pessoas com Artrite Reumatoide, ou outra doença reumática que estejam trabalhando, não tem direito a Isenção de Pagamento do Imposto de Renda. A isenção do imposto não se estende a outra fonte de renda que o contribuinte tiver.

Isenção do Imposto de Renda para Pessoas com Espondilite

  • Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
  • Convênio ICMS nº 03/2007 (Conselho Nacional de Política Fazendária/Ministério da Fazenda).
  • Ato Declaratório nº 04, de 07/02/2007.

Para ficar isento da cobrança do imposto, é preciso comprovar a condição de portador de doença grave com um laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

Se o motivo da aposentadoria tiver sido doença grave, o imposto já não será descontado. Se for comprovado que a doença existia há algum tempo, é possível pedir a devolução do imposto de renda descontado na aposentadoria ou na pensão recebida nos anos anteriores. A advogada Cláudia Timóteo ressalta que para se beneficiar de qualquer tipo de isenção ou direito, o portador de doença grave ou deficiente deve comprovar com um laudo médico. PECULIARIDADES Imposto de Renda – isenção nos proventos de aposentadoria reforma ou pensão. Imposto de Renda – isenção nos proventos de aposentadoria ou reforma. Poderá ser pleiteada a restituição do imposto já recolhido, retroativamente, até a data em que foi constatada a doença. 4- Especificamente quanto ao direito à isenção de tributos para a aquisição de veículos, não é necessário que o condutor seja o deficiente. O que a Lei pretende com esta isenção é facilitar a vida do portador de deficiência ou doença, mesmo que seja através da solidariedade familiar. A isenção é concedida mesmo que a doença tenha surgido após a concessão da aposentadoria.

Caso 1 - Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto

  • National Center for Biotechnology Information, U.S. National Library of Medicine
  • Medscape Reference (http://emedicine.medscape.com)
  • Sociedade Portuguesa de Reumatologia

O veículo adquirido pelo deficiente, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após três anos de sua aquisição.

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) Para imóveis cuja soma de IPTU e TCL seja igual ou inferior a 30 UFIR, a isenção é automática. Pacientes com doenças incapacitantes, como as reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares, deverão ser isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em ambas as situações é garantido por lei o direito a Isenção na Declaração de Imposto de Renda. Porém, isso não dá o direito de “Não Declarar o Imposto” é necessário e obrigatório que se faça a “Declaração de Imposto de Renda”. Eu, desde que fui afastada, sempre declarei o Imposto de Renda como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Aliás, ninguém merece ficar doente e ainda recolher imposto de renda. Atribuídos em Regime Especial Doença Crónica Benefícios Existentes Legislação em Vigor Tuberculose Comparticipação especial de medicamentos Isenção de taxas moderadoras Protecção social especial Port.. 74393, de 16 de Agosto, A 179/89/XI (DR. Nº 219, de 22/9/89) Hepatite Crónica Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Port. Hepáticas Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Port.

Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

  • Lei nº 8.383, de 30/12/1991 – art. 72, IV, §§ 1º e 3º.

Vírus da Imunodeficiência Humana Comparticipação especial de medicamentos Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Protecção social especial DL 1732003 de 18; Desp.

13 62299, de 265; Miastenia Gravis e Outras Doenças Neuromusculares Graves Isenção de taxas moderadoras Port. Dermatomiosite e Outras) Comparticipação especial de medicamentos Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Lúpus:Desp. A 179/89/XI -DR Nº 219, de 22/9/89) Artrite Idiopática Juvenil Comparticipação especial de medicamentos Isenção de taxas moderadoras Port.. 74393, de 16 de Agosto, 88; Espondilite Anquilosante Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses DL 1732003 de 18; Desp. Renal Crónica/ Transplantados Renais Comparticipação especial de medicamentos Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Desp. Hereditárias da Retina (Doença de Stargardt; Retinite pigmentar e outras) Isenção de taxas moderadoras Port. Cardíaca Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Port. Obstrutiva Crónica Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Port. (Hemoglobinopatias: Talassémia, Drepanocitose e Outras) Comparticipação especial de medicamentos Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Desp.

Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Defeitos da Coagulação (D. de Von Willebrand e Outras) Comparticipação especial de medicamentos Isenção de taxas moderadoras Prorrogação de tempo de baixa por mais 18 meses Protecção social especial Desp.

Confira como ir atrás do benefício em Santa Catarina e quem tem direito à isenção tributária na compra de carros novos. Portadores de doenças graves possuem direito a isenção de impostos para casos comprovados por perícia médica oficial. De acordo com a lei, os portadores de doenças graves podem obter isenção dos seguintes impostos: IR, IOF, IPI, ICMS e IPVA. O que não é aceito pelo INSS é o início do pagamento depois de estar incapacitado pela doença. O texto também determina que a isenção, concedida após parecer da medicina especializada, possa ocorrer mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Para obter o benefício, a pessoa deve apresentar requerimento de isenção do IPI ao delegado da Delegacia da Receita Federal ou da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária. Vários estados concedem isenção para veículos que serão usados por pessoas com algum tipo de deficiência, inclusive o portador de doença reumática com deficiência ou mobilidade reduzida. Os pacientes com doença reumática que se enquadrarem podem requisitar a isenção. Ainda é pouco divulgado que pessoas com deficiência ou que apresentam redução de mobilidade têm o direito à Isenção de IPVA do veículo.

Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Temos ainda o projeto de Lei nº 60311 do Senador Vicentinho Alves que prevê também  a isenção do imposto de renda na aposentadoria dos portadores de lúpus.

de doença grave deve ter o conhecimento das formas de aplicação de Isenção de física portadora de doença grave receba, a isenção é integral. legislação tributária, se considera doença grave para o Imposto de renda:hanseníase, nefrofatia grave, câncer, suposição de isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos dos portadores de sua vez, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da 7.71388 prevê hipóteses de isenção do Imposto de Renda, imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: …………………………………………………………………………………………………………. XIV – os proventos de isenção de Imposto de Renda, mostrando que o contribuinte que seja por razões Pela proposta da senadora, os portadores de doenças auto-imunes reumatológicas também terão passe livre no sistema de transporte coletivo estadual, caso sejam comprovadamente carentes.

Tag: artrite reumatoide paga imposto de renda